Todo servidor público da Administração Pública Federal poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo para:

doação de sangue, por 1(um) dia.

casamento, por um período de 7 (sete) dias.

alistamento ou recadastramento eleitoral, por 1(um) dia.

falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, por um período de 3 (três) dias.

exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.