É competência privativa do Presidente da República:

Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto.

Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.

Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.

Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.