Questão em destaque · Q2553058
O artigo 37 da Constituição da República impõe à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a obser
FUNDEP · UFJF · 2022
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P2553058
ID: 2553058
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDEP
Ano: 2022
Nível: Superior
O artigo 37 da Constituição da República impõe à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância de diversos princípios.
Não está incluído entre os referidos princípios constitucionais da Administração Pública:
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