Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçõe

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 25% das vagas oferecidas no concurso público.

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.