Consoante previsto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não inferior a 2 (dois) anos.

multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

declaração de inidoneidade para licitar ou a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.