Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar

tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

imposto sobre propriedade urbana.