Questão em destaque · Q2556374
É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. O fragmento acima se refere ao poder
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · IPM · 2022
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É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
O fragmento acima se refere ao poder
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