Questão em destaque · Q2556566

A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e estabelece alguns procedimentos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, de emprego ou de função da admi

Unioeste · Prefeitura de Ramilândia · 2022

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P2556566
ID: 2556566
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Unioeste
Ano: 2022
Nível: Médio

A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e estabelece alguns procedimentos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, de emprego ou de função da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entre as alternativas a seguir, assinale a única exceção que não está prevista nessa lei:

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