Questão em destaque · Q2556592

A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.

CESPE CEBRASPE · SECONT · 2022

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P2556592

ID: 2556592

Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Remédios Constitucionais

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.

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