Questão em destaque · Q2556619

Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento anual, a existência de dispositivos incompatíveis com o plano plurianual, ele deverá encaminh

CESPE CEBRASPE · SECONT · 2022

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P2556619
ID: 2556619
Direito ConstitucionalAssunto: Do Estado do Espírito Santo e seu Território
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento anual, a existência de dispositivos incompatíveis com o plano plurianual, ele deverá encaminhar à Assembleia Legislativa mensagem com propostas de adequação, antes de iniciada a fase de apreciação pelo plenário.

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