Questão em destaque · Q2556690
Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da sanção aplicada, quando se tratar de condenação por crime culposo.
CESPE CEBRASPE · SECONT · 2022
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P2556690
ID: 2556690
Direito PenalAssunto: Teoria Geral das Penas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da sanção aplicada, quando se tratar de condenação por crime culposo.
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