Questão em destaque · Q2556697
Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição, antes de transitada em julgado a sentença final, começa a correr a partir da data em que a vítima com
CESPE CEBRASPE · SECONT · 2022
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P2556697
ID: 2556697
Direito PenalAssunto: Prescrição · Disposições gerais dos crimes contra a dignidade sexual (arts. 234-A a 234-B)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição, antes de transitada em julgado a sentença final, começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, ainda que, a esse tempo, já tenha sido proposta a ação penal.
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