Questão em destaque · Q2556699
Efetivada a prisão em flagrante, não há óbice à concessão de liberdade provisória ao agente do delito, com ou sem medidas cautelares, ainda que o autuado seja integrante de organiz
CESPE CEBRASPE · SECONT · 2022
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P2556699
ID: 2556699
Direito Processual PenalAssunto: Liberdade provisória proibida para agentes reincidentes, integrantes de organizações criminosas armadas ou milícias, ou que portem arma de fogo de uso restrito
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Efetivada a prisão em flagrante, não há óbice à concessão de liberdade provisória ao agente do delito, com ou sem medidas cautelares, ainda que o autuado seja integrante de organização criminosa armada.
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