Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a autonomia dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato. Con

caiba ao Congresso Nacional aprovar cada contrato.

a remuneração do pessoal desses órgãos e entidades esteja sujeita a uma lei regulamentadora.

as metas de desempenho sejam fixadas pelos dirigentes de cada órgão/entidade.

as entidades sob contrato não estejam sujeitas ao controle externo.

seus dirigentes devam ser servidores de carreira.