De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de

atuação, conforme os costumes e as práticas reiteradas em detrimento da lei e do direito.

atendimento a fins de interesse particular, autorizada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

objetividade no atendimento do interesse privado, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

interpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim particular a que se dirija, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.