O agente público não receberá presentes, salvo nos casos protocolares. Para esse efeito, não se consideram como presentes os brindes

cujos valores não ultrapassem a remuneração do servidor.

que não tenham valor elevado e sejam distribuídos em datas comemorativas.

que forem oferecidos a todos os servidores de um mesmo setor.

oferecidos com regularidade.

em reconhecimento à prestação de um serviço a usuário preferencial que tenham reduzido valor comercial.