Questão em destaque · Q2558391

É vedada a realização de transferência voluntária quando o Estado não aplicar os valores mínimos constitucionalmente determinados relativos

Quadrix · IAMSPE SP · 2017

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P2558391
ID: 2558391
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: Quadrix
Ano: 2017
Nível: Superior

É vedada a realização de transferência voluntária quando o Estado não aplicar os valores mínimos constitucionalmente determinados relativos

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