Questão em destaque · Q2558809
O ato administrativo pode se traduzir na declaração do Estado ou de seu representante, que produz efeitos jurídicos imediatos, observado os dispositivos legais. A presunção de legi
ITAME · Prefeitura Brazabrantes · 2022
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P2558809
ID: 2558809
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Atos Administrativos
Banca: ITAME
Ano: 2022
Nível: Médio
O ato administrativo pode se traduzir na declaração do Estado ou de seu representante, que produz efeitos jurídicos imediatos, observado os dispositivos legais. A presunção de legitimidade e veracidade, é um dos:
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