Os procedimentos previstos na Lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conform

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

divulgação de informações de interesse público, dependentemente de solicitações;

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

desenvolvimento do controle social da administração pública.