Questão em destaque · Q2559436

Ao tomar conhecimento de extravio de informações requeridas de órgão público, o solicitante poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desapare

CESPE CEBRASPE · SECONT · 2022

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P2559436
ID: 2559436
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Ao tomar conhecimento de extravio de informações requeridas de órgão público, o solicitante poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação, tendo o responsável pela guarda da informação extraviada prazo de 15 dias para justificar o fato.

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