Questão em destaque · Q2560111

Supondo-se que uma questão de mérito seja objeto de uma decisão vinculante, é CORRETO concluir que

FUMARC · TRT 3 · 2022

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P2560111
ID: 2560111
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06
Banca: FUMARC
Ano: 2022
Nível: Superior

Supondo-se que uma questão de mérito seja objeto de uma decisão vinculante, é CORRETO concluir que

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