Questão em destaque · Q2560173
O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo administrativo , uma decisão admin
FUMARC · TRT 3 · 2022
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P2560173
ID: 2560173
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: FUMARC
Ano: 2022
Nível: Superior
O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo administrativo , uma decisão administrativa sancionatória padece de nulidade se a defesa não for prévia?
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