Compete aos Municípios, exclusivamente , EXCETO :

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.