Questão em destaque · Q2561067
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, entre outros: - I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os si
Objetiva Concursos · Prefeitura de Tapira · 2020
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De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, entre outros:
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I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência, mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
III. Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
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