Questão em destaque · Q2561764

Com relação às desapropriações por utilidade pública e as disposições legais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapro

IBFC · Câmara de Franca · 2022

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P2561764
ID: 2561764
Direito AdministrativoAssunto: Fase declaratória · Fase executória judicial
Banca: IBFC
Ano: 2022
Nível: Superior

Com relação às desapropriações por utilidade pública e as disposições legais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.


I. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.

II. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

III. Por envolver interesse público, é vedada a realização de arbitragem no procedimento de desapropriação, sendo possível a conciliação e mediação.


Estão corretas as afirmativas:

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