Questão em destaque · Q2562023

Um determinado órgão estadual realizou um certame para compra de um equipamento de grande vulto, envolvendo grande complexidade. No edital e termo de referência não constava a exig

COTEC FADENOR · Prefeitura de Dores de Guanhães · 2022

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P2562023
ID: 2562023
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93
Banca: COTEC FADENOR
Ano: 2022
Nível: Superior

Um determinado órgão estadual realizou um certame para compra de um equipamento de grande vulto, envolvendo grande complexidade. No edital e termo de referência não constava a exigência da apresentação da garantia contratual, porém no contrato para assinatura constava tal exigência. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da Administração Pública está

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