Questão em destaque · Q2562459
O artigo 5º da Lei Federal nº 13.460 de 2017 descreve diretrizes que devem ser observadas na prestação de serviços públicos, em especial no atendimento aos usuários. Identifique-as
FEPESE · Prefeitura de Chapecó · 2022
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P2562459
ID: 2562459
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FEPESE
Ano: 2022
Nível: Médio
O artigo 5º da Lei Federal nº 13.460 de 2017 descreve diretrizes que devem ser observadas na prestação de serviços públicos, em especial no atendimento aos usuários. Identifique-as:
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