Em razão da pandemia da COVID-19, um servidor público municipal participou dos procedimentos relacionados às licitações para compras de medicamentos, seguindo estrita observância d

O servidor não pode ser representado, na fase judicial e extrajudicial, pela advocacia pública.

O servidor somente pode ser representado pela advocacia pública, se as provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.

O servidor público tem a opção de ser representado ou não pela advocacia pública.

O servidor público pode ser representado pela advocacia pública, se ainda ocupar o cargo, a função ou o emprego em que foi praticado o ato questionado.

O servidor público, obrigatoriamente, deve ser representado pela advocacia pública.