Questão em destaque · Q2563892

O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo que trata do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos, prevê que nos crimes afiançáv

FEPESE · Prefeitura de Chapecó · 2022

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P2563892

ID: 2563892

Direito Processual PenalAssunto: Defesa preliminar

Banca: FEPESE

Ano: 2022

Nível: Superior

O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo que trata do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos, prevê que nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de: