Questão em destaque · Q2565342
Os Repasses de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para Câmara Municipal integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, conf
Contemax · Câmara de Lagoa de Itaenga · 2022
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P2565342
ID: 2565342
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo Orçamentário
Banca: Contemax
Ano: 2022
Nível: Superior
Os Repasses de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para Câmara Municipal integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, conforme prevê o Art. 168 da Constituição Federal de 1988, são classificados como:
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