Questão em destaque · Q2565380
A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçame
Contemax · Câmara de Lagoa de Itaenga · 2022
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P2565380
ID: 2565380
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: Contemax
Ano: 2022
Nível: Superior
A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Tendo por referência a regra constitucional, o órgão competente para dispor sobre o tema é:
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