Questão em destaque · Q2565519
Suponha que um Município editou uma lei com o seguinte dispositivo: “Fica instituído, no âmbito do Município, que as unidades hospitalares dotadas de leitos de internação, de obser
VUNESP · Câmara de Fernandópolis · 2022
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P2565519
ID: 2565519
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior
Suponha que um Município editou uma lei com o seguinte dispositivo: “Fica instituído, no âmbito do Município, que as unidades hospitalares dotadas de leitos de internação, de observação ou de tratamento intensivo, ficam proibidas de cobrar pelo uso de estacionamento de veículos disponibilizados na instituição.”
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Segundo as regras de distribuição de competências estabelecidas na Constituição Federal, é correto afirmar que a referida lei é
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