Questão em destaque · Q2565547
A obrigação que tem o poder público de oferecer o bem ao expropriado mediante devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado na declaração expropriatória
VUNESP · Câmara de Fernandópolis · 2022
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P2565547
ID: 2565547
Direito AdministrativoAssunto: Tredestinação · Retrocessão
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior
A obrigação que tem o poder público de oferecer o bem ao expropriado mediante devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado na declaração expropriatória, ou por ter cessado a utilidade pública ou o interesse social, ou por desvio de finalidade, denomina-se
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