Questão em destaque · Q2565625
A Constituição Federal de 1988 limita o poder de tributar do Estado, estabelecendo que os entes da Federação não poderão cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja s
VUNESP · Câmara de Fernandópolis · 2022
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P2565625
ID: 2565625
Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 · Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 limita o poder de tributar do Estado, estabelecendo que os entes da Federação não poderão cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assinale a qual dos seguintes princípios essa previsão se refere.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...