A água constitui um dos elementos do meio ambiente. Disso decorre a aplicação à água do enunciado no caput do artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambient

o uso da água pode ser apropriado por uma só pessoa física ou jurídica, com exclusão relativa dos outros usuários reais.

o uso da água pode implicar a poluição ou a agressão deste bem, que não seja destinado a dessedentação de animais.

o uso da água pode gerar esgotamento do próprio bem utilizado, havendo motivação pelo gestor da Agência Nacional de Águas (ANA).

a concessão ou autorização, ou qualquer tipo de outorga do uso da água, deve ser objeto de motivação ou fundamentação pelo secretário do poder executivo estadual ou municipal, conforme o caso.

a impossibilidade de apropriação das águas subterrâneas, sendo passível de utilização mediante outorga do órgão púbico e pagamento por esse uso.