Questão em destaque · Q2566569
No que concerne à habilitação no processo licitatório e as disposições da Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas abaixo. I. Será exigida a apresentação dos documentos de habilita
IBFC · Câmara de Franca · 2022
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No que concerne à habilitação no processo licitatório e as disposições da Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas abaixo.
I. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
II. Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
III. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, via de regra, em momento anterior ao julgamento das propostas.
Estão corretas as afirmativas:
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