Questão em destaque · Q2566860

A Administração não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o interessado quanto a eventuais falhas.

Quadrix · CRN 6 · 2022

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P2566860
ID: 2566860
Direito AdministrativoAssunto: Instrução do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior

A Administração não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o interessado quanto a eventuais falhas.

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