Questão em destaque · Q2566864

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar a Lei de Acesso à Informação estará sujeita à suspensão temporária de part

Quadrix · CRN 6 · 2022

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P2566864
ID: 2566864
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar a Lei de Acesso à Informação estará sujeita à suspensão temporária de participar em licitação e a impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos.

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