Questão em destaque · Q2567153
As penalidades e sanções administrativas a serem aplicadas no caso de descumprimento parcial de cláusulas de nível de serviço (SLA) não necessariamente devem estar definidas no edi
CESPE CEBRASPE · SECONT · 2022
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P2567153
ID: 2567153
Direito AdministrativoAssunto: Sanções · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
As penalidades e sanções administrativas a serem aplicadas no caso de descumprimento parcial de cláusulas de nível de serviço (SLA) não necessariamente devem estar definidas no edital e no contrato, observando-se os princípios da razoabilidade e da discricionariedade do agente público.
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