Questão em destaque · Q2567154

Na contratação de serviço terceirizado, especialmente no que se refere à definição das cláusulas de nível de serviço (SLA), a Lei n.º 14.133/2021 prevê que a administração pública

CESPE CEBRASPE · SECONT · 2022

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P2567154

ID: 2567154

Direito AdministrativoAssunto: Dos Serviços em Geral

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

Na contratação de serviço terceirizado, especialmente no que se refere à definição das cláusulas de nível de serviço (SLA), a Lei n.º 14.133/2021 prevê que a administração pública defina formas de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos, de modo a garantir o equilíbrio financeiro entre as partes.