Questão em destaque · Q2568413

A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da adm

CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022

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P2568413
ID: 2568413
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio

A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da administração pública.

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