Questão em destaque · Q2568427
Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2568427
ID: 2568427
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle Judicial · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio
Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
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