Questão em destaque · Q2568467
O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
CESPE CEBRASPE · MPC SC · 2022
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P2568467
ID: 2568467
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio
O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
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