O artigo 134 da Constituição Federal prevê que incumbe à Defensoria Pública, entre outras atribuições, a

assistência judiciária gratuita de toda a população brasileira.

promoção dos direitos humanos.

representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da Federação.

defesa dos direitos individuais e coletivos, mediante o pagamento de taxas e emolumentos.

concessão de indulto e comutação de penas.