Questão em destaque · Q2568861

A exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, segundo disposto na Constituição Federal, um tra

FCC · DPE AM · 2022

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P2568861

ID: 2568861

Direito ConstitucionalAssunto: Poder Constituinte Originário · Poder Legislativo

Banca: FCC

Ano: 2022

Nível: Médio

A exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, segundo disposto na Constituição Federal, um tratado internacional de direitos humanos aprovado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente