O Estado brasileiro responde pelos atos que seus agentes praticam, mesmo se esses atos extrapolam as atribuições estatais conferidas, sendo-lhe assegurado o intocável e assustador

Quanto à esfera da ação: federais, estaduais, distritais e municipais.

Quanto à situação cadastral: singulares, quando integrados em um só agente; e coletivos, quando compostos por vários agentes.

Quanto à estrutura: simples ou unitários e compostos. Os órgãos compostos são constituídos por vários outros órgãos.

Quanto à composição: centrais, que exercem atribuições em todo o território nacional, estadual, distrital e municipal; e locais, que atuam em parte do território.

Quanto à pessoa federativa: são os que representam os poderes do Estado - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.