Questão em destaque · Q2571792
O princípio da ________ é preceito fundamental do ordenamento jurídico que impõe ao legislador e à Administração Pública o dever de dispensar tratamento igual a administrados que s
Legalle Concursos · Prefeitura de Dilermando de Aguiar · 2022
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P2571792
ID: 2571792
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2022
Nível: Médio
O princípio da ________ é preceito fundamental do ordenamento jurídico que impõe ao legislador e à Administração Pública o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encontram em situação equivalente. Exige, desse modo, uma igualdade na lei e perante a lei. Atos administrativos e leis não podem desatender a esse imperativo de tratamento uniforme.
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