Questão em destaque · Q2572220
Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa do particular, nas contratações realizadas pela administração pública impõe o dever de aplicação de penalidade, assinale
CESPE CEBRASPE · ALE CE · 2021
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P2572220
ID: 2572220
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa do particular, nas contratações realizadas pela administração pública impõe o dever de aplicação de penalidade, assinale a opção correspondente ao princípio caracterizador do regime administrativo que torna obrigatória a efetivação da sanção.
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