Questão em destaque · Q2572374
O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos.
Quadrix · CFO · 2022
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P2572374
ID: 2572374
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos.
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