Questão em destaque · Q2572376
As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo à decadência.
Quadrix · CFO · 2022
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P2572376
ID: 2572376
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo à decadência.
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